TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
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Pesquisa de Resoluções

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Ex.: Resolução Nº 01/99-GP digite 0199GP
       Resolução Nº CDM-15/85 digite CDM1585
       Resolução Nº DA-29.06.82/04 digite DA29068204

Na pesquisa por assunto coloque AND entre as palavras e digite as expressões entre aspas.
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Dúvidas ou Sugestões: juris@tj.sc.gov.br

 

Atenção: Esta base é reprodução fiel da documentação publicada no Diário da Justiça do Estado de Santa Catarina, razão pela qual restam conservados os erros de ortografia, sintaxe e digitação.